Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 60)
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:
- Arequerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias; (alternativa correta)
- Brecorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
- Cpleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
- Drequerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
- Eapresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público é punido em um processo administrativo disciplinar (PAD) e, depois, descobre fatos novos ou provas que poderiam mudar o resultado, ele tem o direito de pedir a revisão do PAD. A revisão é um novo exame do caso, focado nessas novas informações, para corrigir possíveis injustiças.
- (A) Correta: João deverá requerer a revisão do PAD, pois a descoberta de fatos novos que comprovem sua inocência é a base legal para este procedimento. A revisão é conduzida por uma Comissão Revisora, que tem o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 2.479/75, Art. 250 e seguintes, com as especificidades de prazo da alternativa).
- (B) Incorreta: O recurso é cabível contra a decisão original, dentro de prazos específicos e geralmente com base nos fatos já existentes no processo. A situação de João envolve fatos novos, o que caracteriza a revisão, não um recurso.
- (C) Incorreta: A reintegração é uma consequência de uma revisão bem-sucedida que anule a penalidade, não o ato inicial a ser pleiteado. Além disso, o pedido de revisão pode ser feito a qualquer tempo, não estando sujeito a um prazo prescricional de 2 anos para sua instauração.
- (D) Incorreta: A via administrativa para a correção de PADs com base em fatos novos não está preclusa; pelo contrário, a revisão do PAD é o mecanismo administrativo próprio para isso. A via judicial é sempre uma opção, mas a questão pergunta o que João deve fazer de acordo com o Estatuto, que prevê a revisão administrativa.
- (E) Incorreta: O recurso hierárquico é uma forma de recurso administrativo contra decisões de autoridades subordinadas. No caso de fatos novos, o instrumento adequado é a revisão do PAD, que tem rito e finalidade específicos, distintos de um recurso hierárquico.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.