Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 26)
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:
- AChamamento público. (alternativa correta)
- BLicitação, na modalidade pregão.
- CLicitação, na modalidade concurso.
- DPré-qualificação das entidades.
- ERegistro de preços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, estabelece as regras para a Administração Pública fazer parcerias com organizações da sociedade civil, buscando objetivos de interesse público em conjunto. Para garantir transparência e igualdade de oportunidades nessas parcerias, a lei exige um procedimento prévio específico.
- (A) Correta: O chamamento público é o procedimento obrigatório, previsto no Art. 23 da Lei 13.019/2014, para selecionar as organizações da sociedade civil que farão parcerias com a Administração Pública, garantindo publicidade, transparência e isonomia.
- (B) Incorreta: A licitação, seja na modalidade pregão ou qualquer outra, é usada para a Administração Pública adquirir bens ou contratar serviços, e não para estabelecer parcerias de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, que têm natureza jurídica e finalidade distintas. Armadilha da banca: A licitação é o procedimento mais comum para contratações públicas, e o aluno pode ser levado a pensar que se aplica a qualquer relação da Administração com terceiros, mas a Lei 13.019/2014 criou um regime jurídico próprio e específico para as parcerias, excluindo a licitação.
- (C) Incorreta: Assim como o pregão, a licitação na modalidade concurso não se aplica às parcerias reguladas pela Lei 13.019/2014, pois esta modalidade visa a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios.
- (D) Incorreta: A pré-qualificação das entidades pode ser uma etapa ou um requisito dentro do processo do chamamento público, mas não é o procedimento prévio obrigatório para a celebração da parceria em si.
- (E) Incorreta: O registro de preços é um procedimento auxiliar de licitação para futuras e eventuais aquisições de bens ou serviços, e não tem relação com a celebração de parcerias de mútua cooperação com organizações da sociedade civil.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.