Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 36)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar e condicionar o uso de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse da coletividade. Ele permite impor restrições para garantir a ordem, a segurança, a saúde, entre outros aspectos do bem-estar público.

(A) Incorreta: O poder de segurança pública é um fim ou uma função do Estado, que busca proteger a incolumidade das pessoas e do patrimônio. No entanto, o instrumento jurídico-administrativo que permite ao Estado impor restrições para alcançar essa segurança é o poder de polícia. A armadilha aqui é confundir o objetivo (segurança pública) com o poder administrativo específico que viabiliza a imposição de restrições para atingir esse objetivo. O detector de metais é uma medida de segurança pública, mas a autoridade para impô-la deriva do poder de polícia.
(B) Correta: O Poder de Polícia é exatamente o poder administrativo que autoriza a imposição de restrições e limitações aos direitos e liberdades individuais (como a liberdade de ir e vir, que é condicionada pela revista no detector de metais) em nome do interesse público, neste caso, a segurança nas dependências do Tribunal.
(C) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de expedir normas complementares à lei para sua fiel execução, ou seja, criar regras. Embora a restrição do detector de metais possa ser estabelecida por uma norma, o poder que permite a imposição dessa restrição é o de polícia, não o de criar a norma em si.
(D) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades a seus servidores ou a particulares que tenham vínculo especial com a Administração (como um contratado ou um aluno de escola pública). Não se aplica a restrições gerais a cidadãos que ingressam em um local público.
(E) Incorreta: O poder hierárquico organiza a Administração Pública, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a avocação, delegação e revisão de atos. Não tem relação com a imposição de restrições a cidadãos em geral para fins de segurança.