Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 21)

Delegação é quando um órgão ou autoridade passa parte de suas atribuições para outro, enquanto avocação é quando um superior "chama para si" uma atribuição que seria de um subordinado. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as regras para esses mecanismos no processo administrativo.

• Delegação: Pode ser vertical (de superior para subordinado) ou horizontal (para outro órgão ou autoridade, mesmo que não seja hierarquicamente subordinado, desde que haja conveniência e não haja impedimento legal). (Art. 12 da Lei nº 9.784/1999)

• Avocação: A lei permite apenas a avocação vertical, ou seja, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e deve ser em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados. Não há previsão legal para avocação horizontal. (Art. 15 da Lei nº 9.784/1999)

• (A) Incorreta: A avocação não é admitida em ambas as modalidades; ela é restrita à modalidade vertical.

• (B) Incorreta: A avocação não é admitida em ambas as modalidades, e a delegação é permitida tanto na modalidade vertical quanto na horizontal.

• (C) Correta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 12) permite a delegação tanto na modalidade vertical (para subordinados) quanto na horizontal (para não subordinados), e (Art. 15) restringe a avocação apenas à modalidade vertical (de órgão hierarquicamente inferior).

• (D) Incorreta: A delegação é admitida em ambas as modalidades, e a avocação é restrita à modalidade vertical, não horizontal.

• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte que a delegação é em ambas as modalidades, erra ao afirmar que a avocação é apenas na modalidade horizontal. A avocação, pela Lei nº 9.784/1999, é permitida apenas na modalidade vertical. A armadilha está em misturar uma afirmação correta com uma incorreta sobre a avocação.