Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 34)

A extinção de cargos públicos (posições de trabalho na administração) e de órgãos públicos (estruturas administrativas que realizam funções) segue regras diferentes na Constituição Federal. Enquanto cargos vagos podem ser extintos por ato do Chefe do Executivo, a extinção de órgãos públicos, por alterar a estrutura administrativa, exige uma lei.

• (A) Incorreta: A extinção de cargos (mesmo vagos) não depende apenas de lei específica, podendo ser por decreto se vagos. A extinção de órgãos não prescinde de lei ou decreto; ela exige lei.
• (B) Incorreta: Cargos vagos podem ser extintos por decreto (Art. 84, VI, "b", CF/88), não apenas por lei. Além disso, a extinção de órgãos exige lei, não apenas ato do Chefe do Executivo (decreto).
• (C) Incorreta: Não há previsão constitucional de extinção de cargos vagos por ato de Secretário, nem a condição de "mais de cinco anos". Órgãos exigem lei, não apenas Decreto.
• (D) Correta: Conforme o Art. 84, VI, "b", da Constituição Federal, o Presidente da República (ou Chefe do Executivo estadual/municipal, por simetria) pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, quando vagos. Já a extinção de órgãos públicos, por implicar alteração na estrutura administrativa fundamental, exige a edição de lei, conforme interpretação sistemática do Art. 84, VI, "a", que exclui a criação ou extinção de órgãos do poder regulamentar do decreto.
• (E) Incorreta: Ambas as extinções, de cargos e de órgãos, exigem atos normativos de hierarquia superior (decreto para cargos vagos, lei para órgãos), não podendo ser feitas por atos administrativos de menor hierarquia como resolução ou portaria, mesmo que não impliquem aumento de despesa, em respeito ao princípio da reserva legal. A armadilha aqui é sugerir que a ausência de aumento de despesa permite qualquer ato administrativo, ignorando a necessidade de lei ou decreto para essas matérias.