Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 14)
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes federativos consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
- Ao consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público competentes para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio;
- Bo contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual; (alternativa correta)
- Cpoderá ser multado, após prévia advertência, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
- Do consórcio público é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo;
- Eé vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências ou operações de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei 11.107/2005 (art. 8º, §1º) prevê que o contrato de rateio é formalizado em cada exercício financeiro e sua vigência não será superior à das dotações que o suportam, exceto quando tenha por objeto exclusivamente projetos de programas e ações contemplados em PPA.
- (A) Incorreta: a fiscalização é do Tribunal de Contas (não do Tribunal de Justiça) competente para apreciar as contas do chefe do Executivo representante legal (art. 9º, parágrafo único).
- (B) Correta: reproduz o art. 8º, §1º (formalização anual, vigência limitada às dotações, salvo projetos de PPA).
- (C) Incorreta: a sanção pela não consignação das dotações é a exclusão do consórcio (art. 8º, §5º), e não multa após advertência.
- (D) Incorreta: com o desfazimento/inadimplência, qualquer ente consorciado também tem legitimidade; ademais, a lei prevê que o ente que não consigna dotações pode ser excluído, não havendo essa vedação absoluta de atuação isolada.
- (E) Incorreta: é vedada a aplicação dos recursos do rateio em despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito (art. 8º, §2º) — a alternativa inverte a ressalva.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.