Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 27)
Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior, incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o.
Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem, respectivamente, os institutos da:
- Aanulação, revogação e retificação;
- Brevogação, invalidação e convalidação; (alternativa correta)
- Cinvalidação, revogação e confirmação;
- Dinvalidação, contraposição e ratificação;
- Erevogação, retificação e retirada hierárquica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos administrativos podem ser modificados ou eliminados se forem ilegais (invalidação, que inclui a anulação) ou se deixarem de ser convenientes e oportunos (revogação), ou ainda ter seus vícios sanados (convalidação).
(A) Incorreta: A anulação se refere à ilegalidade, não à incompatibilidade com o interesse público (cenário 1). A retificação é para corrigir erros materiais, não para sanar vícios de competência (cenário 3).
(B) Correta:
- Revogação: O primeiro ato foi considerado "incompatível com o interesse público", ou seja, deixou de ser conveniente ou oportuno, levando à sua substituição. A revogação é a extinção de um ato válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade).
- Invalidação: O segundo ato tinha "vício de finalidade", o que o torna ilegal. A cessação dos seus efeitos por ilegalidade é a invalidação (ou anulação).
- Convalidação: O terceiro ato padecia de "vício de competência" (um vício sanável) e a autoridade competente "aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o". Isso é a convalidação, onde um ato administrativo com vício sanável é corrigido ou confirmado pela autoridade competente, retroagindo seus efeitos.
(C) Incorreta: A invalidação não se aplica ao primeiro cenário (incompatibilidade com interesse público, que é mérito). A confirmação é uma espécie de convalidação, mas a sequência está errada.
(D) Incorreta: A invalidação não se aplica ao primeiro cenário. "Contraposição" não é um instituto jurídico padrão para essa situação. A ratificação é uma espécie de convalidação, mas a sequência está errada.
(E) Incorreta: A retificação não se aplica ao segundo cenário (vício de finalidade é ilegalidade, não mero erro material). "Retirada hierárquica" não é um instituto jurídico padrão para essa situação.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.