Questão de Direito Administrativo · FCC TJGO 2021 (nº 93)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelecem regras sobre como dados pessoais devem ser tratados, equilibrando a transparência da administração pública com a privacidade dos indivíduos.

• A) Incorreta: A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado não dependerá sempre de consentimento do titular, pois há exceções previstas no Art. 7º da LGPD.
• B) Incorreta: O acesso a dados pessoais de terceiros não depende de procedimento de desclassificação, que é aplicado a informações sigilosas; o acesso a dados pessoais tem regras específicas de proteção e restrição, conforme a LAI e a LGPD.
• (C) Correta: Esta alternativa está correta. Conforme o Art. 23, § 5º, da LGPD, os serviços notariais e de registro, embora exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, seguem as mesmas regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha. As informações pessoais tratadas por pessoas jurídicas de direito público não devem ser disponibilizadas publicamente por padrão. Pelo contrário, são protegidas e seu acesso é restrito ao titular ou a terceiros com base legal específica, conforme Art. 31 da LAI e Art. 7º da LGPD. O princípio é a proteção, não a publicidade irrestrita.
• E) Incorreta: As empresas públicas e sociedades de economia mista não terão sempre o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público. Conforme Art. 23, § 3º, da LGPD, se atuarem em regime de concorrência, serão tratadas como entidades privadas, salvo se estiverem prestando serviços públicos por delegação.