Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AP 2022 (nº 15)
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
- Aé inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (alternativa correta)
- Bprescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
- Cé obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.
- Do processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.
- Eo processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o procedimento formal que a Administração Pública utiliza para apurar a responsabilidade de seus servidores por infrações funcionais. Ele garante o direito de defesa e o devido processo legal ao servidor.
(A) Correta: A Súmula Vinculante nº 21 do STF estabelece que é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para que um recurso administrativo seja aceito. Isso significa que o servidor não pode ser impedido de recorrer simplesmente porque não tem dinheiro para depositar ou bens para indicar como garantia. O direito de recorrer é livre.
(B) Incorreta: A prescrição para a execução de multa por infração ambiental é um tema específico do Direito Ambiental, e não uma regra geral do PAD. A súmula vinculante mencionada na questão trata de outro assunto.
(C) Incorreta: A presença de advogado no PAD não é obrigatória em todas as fases e modalidades. Embora a assistência de um advogado seja altamente recomendável e muitas vezes essencial para garantir a ampla defesa, a lei não impõe sua presença obrigatória em todos os atos, especialmente em fases preliminares ou em PADs de menor complexidade. A súmula vinculante em questão não aborda este ponto.
(D) Incorreta: A Administração Pública tem o dever de instaurar e impulsionar de ofício os processos administrativos, inclusive os disciplinares, quando tomar conhecimento de uma irregularidade. Isso é parte do princípio da autotutela e da eficiência administrativa.
(E) Incorreta: O princípio da publicidade é regra no processo administrativo, inclusive no PAD, mas com exceções. Embora o acesso de terceiros possa ser restrito em casos que envolvam sigilo ou a intimidade das partes, o servidor acusado e seu defensor têm amplo direito de acesso aos autos. A súmula vinculante em questão não trata da publicidade no PAD.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.