Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 32)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão
- Adeverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos determinantes para sua edição.
- Bé passível de anulação judicial, por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é vedado ao Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Cpoderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora, ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, mantendo-se apenas a sua motivação jurídica.
- Dé passível de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade necessárias para justificar sua edição.
- Eé nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob pena de adoção de tal providência em sede judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato administrativo é a ação da Administração Pública. Quando a razão (o "porquê") para a sua realização, chamada motivo, é baseada em fatos falsos, o ato se torna ilegal e deve ser anulado.
- (A) Incorreta: A revogação ocorre por conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade; atos ilegais são anulados. Além disso, o Judiciário pode, sim, apreciar a legalidade dos motivos de um ato administrativo (Teoria dos Motivos Determinantes).
- (B) Correta: A falsidade dos fatos que motivaram o ato configura vício de motivo, tornando-o ilegal e passível de anulação judicial. A análise da legalidade dos motivos não se confunde com o exame do mérito (conveniência e oportunidade), que é vedado ao Judiciário em atos discricionários.
- (C) Incorreta: A convalidação é para vícios sanáveis de menor gravidade, o que não é o caso de falsidade total dos motivos fáticos. A manutenção apenas da motivação jurídica ignora a essencialidade dos fatos.
- (D) Incorreta: A revogação é para atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, não para atos ilegais por falsidade de motivos. O Judiciário anula, não revoga.
- (E) Incorreta: A falsidade de motivos leva à ilegalidade do ato, não necessariamente a desvio de finalidade (que é o uso da competência para fim diverso do público). Atos ilegais são anulados, não revogados.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.