Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 60)
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de 30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A contratação direta é uma exceção à regra da licitação pública, permitindo que a Administração contrate sem o processo competitivo. Ela se divide em dispensa de licitação (quando a licitação seria possível, mas a lei permite não fazê-la em situações específicas) e inexigibilidade de licitação (quando a competição é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos singulares).
- I. Incorreta: A situação descrita – contratação de associação sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade, para serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, com preço de mercado – se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição, em tese, seria possível, mas a lei autoriza a dispensa por razões de política pública (inclusão social).
- II. Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, § 2º, exige que o extrato do contrato (ou aditamentos) seja divulgado e mantido à disposição em sítio eletrônico oficial pelo prazo de sua vigência. A publicação em jornais de grande circulação (pelo prazo mínimo de 30 dias) é uma exigência adicional para contratações diretas, não substituindo a manutenção no site oficial pela vigência do contrato. A alternativa induz ao erro ao sugerir que a publicação em jornais dispensa a manutenção no site por mais de 30 dias.
- (C) Correta: Conforme o art. 147 da Lei nº 14.133/2021, "O contratado que, comprovadamente, houver dado causa à contratação direta indevida, ocorrida com dolo, responderá solidariamente com o agente público responsável pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis." A afirmativa está em total conformidade com a lei.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.