Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 40)

O Poder Regulamentar é a capacidade do Poder Executivo de editar normas complementares às leis ou, em certos casos, de criar regras diretamente a partir da Constituição.

• (A) Incorreta: Os regulamentos executivos (ou de execução) são aqueles que detalham uma lei já existente para sua fiel execução, não inovando no ordenamento jurídico e tendo como fundamento de validade a própria lei que regulamentam, e não diretamente a Constituição para inovar. A armadilha é que são os mais comuns, mas sua função é complementar a lei, não criar regras novas diretamente da Constituição.
• (B) Incorreta: Os regulamentos de necessidade são editados em situações excepcionais (como estado de defesa ou de sítio), com fundamento constitucional, mas sua natureza é de medida emergencial e temporária, não de inovação ordinária no ordenamento jurídico sem intermediação legislativa.
• (C) Incorreta: Os regulamentos delegados são aqueles que o Poder Executivo edita por delegação do Poder Legislativo, ou seja, sua validade deriva de uma lei que os autoriza, e não diretamente da Constituição para inovar.
• (D) Correta: Os regulamentos autônomos são aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição, inovam no ordenamento jurídico e não necessitam de intermediação legislativa para sua edição. Eles tratam de matérias que a própria Constituição reserva à regulamentação do Executivo, sem a necessidade de uma lei prévia.
• (E) Incorreta: Os regulamentos autorizados são uma categoria similar aos delegados, dependendo de uma autorização legal específica para sua edição, o que significa que sua validade não é direta da Constituição para inovar, mas sim da lei autorizadora.