Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 7)

Órgãos públicos independentes como Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Presidência da República e tribunais não possuem personalidade jurídica, pois o art. 41 do Código Civil não os inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público, sendo eles, à luz da teoria do órgão (Otto Gierke, difundida no Brasil por Hely Lopes Meirelles), meros centros de competência despersonalizados, integrantes da pessoa jurídica maior a que pertencem (o ente federativo), sem vontade própria; entretanto, para preservar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e garantir que a autonomia institucional de cada Poder possa ser defendida em juízo, inclusive contra invasões de outro Poder, a jurisprudência do STF e do STJ construiu a figura da personalidade judiciária, capacidade processual excepcional e limitada à defesa de direitos e prerrogativas institucionais, entendimento consolidado na Súmula 525 do STJ ("A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, para demandar em juízo unicamente para defender a sua capacidade processual em ações que visem à defesa de seus direitos institucionais"), aplicado por extensão aos demais órgãos independentes e reforçado, no plano processual, pela interpretação analógica do art. 75 do CPC quanto à representação em juízo desses entes.