Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 68)

A ação popular é um instrumento jurídico importantíssimo que permite a qualquer cidadão (pessoa física com título de eleitor) questionar na Justiça atos de autoridades públicas ou entidades que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

(A) Incorreta: A legitimidade ativa para propor ação popular é restrita ao cidadão, ou seja, pessoa física no gozo de seus direitos políticos (com título de eleitor). Pessoas jurídicas não podem propor ação popular.
(B) Incorreta: O autor da ação popular, mesmo que perdedor, é isento de custas e honorários de sucumbência, salvo se comprovada a sua má-fé, e não apenas se comprovar ser carente de recursos.
(C) Correta: O foro especial por prerrogativa de função não se aplica aos réus na ação popular. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a ação popular visa a proteção do patrimônio público e a anulação de atos lesivos, e não o julgamento pessoal do agente em sua função, mantendo a competência da justiça comum para processar e julgar a causa, independentemente do cargo do réu.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a legitimidade ativa para a Ação Civil Pública, e não para a Ação Popular. A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita a "qualquer cidadão".
(E) Incorreta: A ação popular pode, sim, ser interposta para a proteção preventiva do meio ambiente, pois um de seus objetivos é anular atos lesivos. O caráter indenizatório não é essencial, sendo possível a anulação do ato e a proteção do bem jurídico mesmo sem a busca por indenização.