Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 41)
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo
- Aunilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.
- Bvinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.
- Cdiscricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.
- Ddiscricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.
- Eunilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um ato administrativo é uma manifestação da Administração Pública que cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Quando um particular pede algo, a resposta da Administração pode ser uma autorização (ato discricionário e precário, que a Administração concede se quiser, avaliando o interesse público) ou uma licença (ato vinculado, que a Administração é obrigada a conceder se o particular cumprir todos os requisitos da lei).
- (A) Incorreta: O porte de arma não é um ato vinculado, mas discricionário, e a questão fala em análise de "aspectos subjetivos", o que afasta a vinculação.
- (B) Incorreta: Atos administrativos são unilaterais (manifestação de uma única vontade, a da Administração), não bilaterais, e o porte de arma é uma autorização, não uma licença.
- (C) Incorreta: Embora seja discricionário e precário, o porte de arma é uma autorização, não uma licença, e não se fundamenta no poder disciplinar.
- (D) Incorreta: A autorização é um ato precário (pode ser revogado a qualquer tempo), não bilateral, e licença e autorização não são sinônimos.
- (E) Correta: A concessão de porte de arma é um ato unilateral (emana da Administração), discricionário (a Administração avalia a conveniência e oportunidade, considerando aspectos subjetivos do requerente, como idoneidade e capacidade psicológica), e precário (pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração por interesse público), sendo classificado como uma autorização.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.