Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 37)

Quando qualquer Poder do Estado, seja o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário, realiza uma atividade de gestão interna, como contratar serviços ou comprar materiais, ele está desempenhando uma função administrativa. Essa função administrativa, independentemente do Poder que a executa, deve seguir os mesmos princípios da Administração Pública.

(A) Incorreta: O princípio da separação dos poderes garante a independência funcional dos Poderes, mas não permite que cada um crie suas próprias regras administrativas, especialmente em licitações, que são regidas por normas gerais.
(B) Incorreta: Os princípios do processo legislativo (como a formação de leis) são aplicáveis à função típica do Legislativo, não à sua função administrativa de contratar serviços.
(C) Incorreta: Os princípios do processo judicial (como a resolução de conflitos) são aplicáveis à função típica do Judiciário, não à função administrativa de contratação.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. O princípio da separação dos poderes garante a autonomia e independência de cada Poder em suas funções típicas. No entanto, quando qualquer Poder atua na função administrativa (como contratar serviços), ele se submete às mesmas regras e princípios que regem a Administração Pública como um todo, não havendo um regramento distinto para contratações apenas por serem realizadas pelo Legislativo ou Judiciário. A ideia de "separação" aqui não implica em "regras administrativas separadas".
(E) Correta: A contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado é uma atividade administrativa, mesmo que desempenhada pela Assembleia Legislativa. Portanto, ela se sujeita aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros) e às normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis a todos os Poderes quando exercem essa função.