Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 39)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece que informações públicas podem ser classificadas como sigilosas (secretas) para proteger interesses específicos do Estado e da sociedade. Existem três graus de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto, cada um com prazos e autoridades competentes diferentes para a classificação.

• (A) Incorreta: "Comum" não é um grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
• (B) Correta: Conforme o Art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar informações no grau secreto independentemente de delegação.
• (C) Incorreta: "Ilimitado" não é um grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
• (D) Incorreta: Este é o distrator mais tentador. Embora "ultrassecreto" seja um grau de sigilo, os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas não têm competência para classificar informações neste grau sem delegação. A classificação ultrassecreta é reservada a autoridades de nível superior, como o Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior (Art. 27, § 1º, I, da LAI). A armadilha da banca está em saber o limite da competência sem delegação.
• (E) Incorreta: Embora os presidentes dessas entidades possam classificar informações como "reservado" (grau inferior ao secreto), a questão pergunta sobre o máximo grau que podem classificar sem delegação. O grau "secreto" é o máximo que eles podem classificar por conta própria, sem necessidade de delegação.