Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 42)

Impedimento é uma situação legal e objetiva que proíbe um servidor público de atuar em um processo administrativo, pois sua participação poderia comprometer a imparcialidade da decisão. A Lei nº 9.784/1999 lista essas situações para garantir a lisura dos processos.

• (A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 18, inciso II, estabelece que é impedido de atuar o servidor ou autoridade que "tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante". A atuação como "expert" é sinônimo de perito.
• (B) Incorreta: O Art. 18, II, da Lei 9.784/1999 limita o parentesco a "até o terceiro grau" para certas situações (perito, testemunha, representante) e o Art. 18, I, fala em "interesse direto ou indireto", o que geralmente não abrange "qualquer parente, independentemente do grau" de forma automática para fins de impedimento.
• (C) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 18, inciso I, prevê o impedimento para quem "tenha interesse direto ou indireto na matéria". A alternativa afirma "inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato", o que contradiz diretamente a lei. Essa é a armadilha da banca, pois começa com uma parte correta ("interesse direto") mas a invalida com a negação do interesse indireto.
• (D) Incorreta: Embora a primeira parte da alternativa ("existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito") esteja prevista no Art. 18, III, da Lei 9.784/1999, a segunda parte ("não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente") é uma limitação da extensão, e a alternativa A é uma previsão mais direta e clara de impedimento.
• (E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 não prevê que o domicílio do interessado na mesma Comarca do exercício das atribuições do agente público seja causa de impedimento.