Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 23)

A motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram a Administração a praticar um ato. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se a Administração explicita os motivos para um ato, mesmo que discricionário, e esses motivos se revelam falsos ou inexistentes, o ato é inválido e pode ser anulado.

• (A) Incorreta: A falsidade dos motivos por si só já é causa de anulação, independentemente de haver ou não desvio de finalidade ou afronta ao interesse público. O "somente" torna a alternativa errada.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Judiciário não possa invadir o mérito (conveniência e oportunidade) de um ato discricionário, a motivação é um elemento de legalidade. A teoria dos motivos determinantes permite ao Judiciário verificar a veracidade dos motivos declarados, sem adentrar o mérito da decisão em si. Se os motivos são falsos, há um vício de legalidade, não de mérito.
• (C) Correta: Sim, a teoria dos motivos determinantes predica que a falsidade dos motivos declarados para a prática de um ato administrativo, mesmo discricionário, acarreta sua anulação. Além disso, o princípio da autotutela permite (e, em caso de ilegalidade, impõe) que a própria Administração revise e anule seus atos ilegais, o que não é afastado pela possibilidade de controle judicial.
• (D) Incorreta: O esgotamento das instâncias administrativas (exaurimento da via administrativa) não é uma condição universal para o controle judicial de legalidade de atos administrativos no Brasil, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88).
• (E) Incorreta: Se o vício é a falsidade dos motivos, que é um vício de legalidade fundamental, o ato é anulável. O Judiciário não "saneia" o ato no sentido de refazê-lo ou corrigir a vontade da Administração; ele declara a invalidade do ato e o anula.