Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 33)
FGV2021Oficial da Polícia MilitarDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
- Aexige a edição de medida provisória ou de lei;
- Bpode ser promovida por decreto do Presidente da República; (alternativa correta)
- Cexige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
- Dexige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
- Eocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A criação de cargos públicos exige lei, mas a Constituição Federal prevê uma exceção para a extinção de cargos que já estão vazios (vagos), permitindo que o Presidente da República o faça por um ato mais simples.
- (A) Incorreta: Embora a regra geral seja a extinção por lei ou medida provisória (que tem força de lei), a Constituição prevê uma exceção específica para cargos vagos.
- (B) Correta: O Art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal autoriza expressamente o Presidente da República a extinguir cargos ou funções públicas, quando vagos, por meio de decreto.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O princípio da paridade das formas (o que é criado por lei é extinto por lei) é a regra geral. Contudo, a própria Constituição estabelece uma exceção para a extinção de cargos vagos, permitindo que seja feita por decreto presidencial, conforme o Art. 84, VI, "b". A banca explora o conhecimento da regra geral versus a exceção constitucional.
- (D) Incorreta: O princípio da continuidade do serviço público visa garantir que os serviços essenciais não sejam interrompidos. Ele não determina a forma de extinção de cargos vagos, que, por definição, não estão sendo utilizados para prestar serviço.
- (E) Incorreta: A extinção de cargos públicos, mesmo que vagos, não ocorre automaticamente ("de pleno direito"). Ela exige um ato formal da autoridade competente, que, neste caso, é o decreto presidencial.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.