Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 16)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável
- Aapenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.
- Bcom efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.
- Cquando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido. (alternativa correta)
- Dquando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.
- Eem decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A exoneração é a saída do servidor público do cargo, emprego ou função, que geralmente não tem caráter punitivo, diferentemente da demissão que é uma penalidade. É uma das formas de deixar um cargo vago (vacância).
- (A) Incorreta: A exoneração pode ser ex officio (por iniciativa da administração) ou a pedido do próprio servidor, não sendo aplicável "apenas" pela autoridade.
- (B) Incorreta: A constatação de incapacidade por laudo médico que leva ao desligamento do funcionalismo geralmente resulta em aposentadoria por invalidez, e não em exoneração.
- (C) Correta: Uma das hipóteses de exoneração ex officio é quando o servidor, após tomar posse (aceitar o cargo), não inicia suas atividades (entra em exercício) no prazo legal estabelecido, caracterizando uma desistência tácita.
- (D) Incorreta: O cometimento de ato ilícito que leva ao desligamento do servidor, especialmente se for uma penalidade, é chamado de demissão, que tem caráter punitivo. A exoneração, em regra, não é uma punição. Armadilha da banca: Este é o distrator mais comum, pois muitos confundem "exoneração" com "demissão". Lembre-se: demissão é punição, exoneração não é punição (ou é a pedido do servidor, ou por descumprimento de requisito inicial, ou por reprovação em estágio probatório, etc.).
- (E) Incorreta: A penalidade imposta após procedimento disciplinar regular que resulta no desligamento do servidor é a demissão, e não a exoneração.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.