Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 37)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a
- Aresponsabilização pelo integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário absorve a possibilidade de imputação de outras sanções ou penalidades, com exceção da apuração de infração disciplinar para os agentes públicos.
- Bperda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa.
- Cimposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, esta que também pode ser aplicada nos casos em que não se caracterize dano ao erário ou enriquecimento ilícito. (alternativa correta)
- Dimposição de multa deve guardar relação com o prejuízo ao erário apurado ou com o acréscimo patrimonial indevido, razão pela qual não se mostra factível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Ecominação da pena de ressarcimento do dano causado ao erário pode ser imposta cumulativamente à pessoa jurídica responsável pelo ato de improbidade e aos seus representantes legais, sendo a imposição de multa restrita às pessoas jurídicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um conjunto de sanções para condutas desonestas ou ilegais de agentes públicos e terceiros. Essas punições são aplicadas de forma independente e podem ser cumulativas, visando a reparação do dano, a punição do infrator e a prevenção de novos atos.
- (A) Incorreta: A responsabilização pelo ressarcimento do prejuízo não absorve outras sanções; pelo contrário, as penalidades da LIA são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente, conforme o Art. 12 da Lei nº 8.429/92.
- (B) Incorreta: A perda da função pública pode ser imposta em qualquer modalidade de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios), e não apenas nos casos de enriquecimento ilícito. Além disso, a LIA exige dolo para todos os atos de improbidade após a Lei 14.230/2021.
- (C) Correta: A LIA (Art. 12) permite a aplicação cumulativa de sanções. A perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente é uma sanção específica para o enriquecimento ilícito, mas não impede a aplicação de multa, que é uma penalidade distinta. A multa, inclusive, é a principal sanção pecuniária para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11), nos quais pode não haver dano ao erário ou enriquecimento ilícito direto.
- (D) Incorreta: A imposição de multa não se restringe aos casos de prejuízo ao erário ou acréscimo patrimonial. Ela é uma sanção aplicável a todas as modalidades de improbidade, inclusive àquelas que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11), onde o valor da multa é definido de acordo com a gravidade da conduta.
- (E) Incorreta: A pena de ressarcimento do dano pode ser imposta a pessoas jurídicas e seus representantes. No entanto, a imposição de multa não é restrita às pessoas jurídicas; ela é aplicada ao responsável pelo ato de improbidade, que pode ser uma pessoa física (agente público ou terceiro) ou jurídica.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.