Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 53)
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a
- Apermissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas. (alternativa correta)
- Bpermissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.
- Cpermissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.
- Dconcessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.
- Epermissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de serviços públicos é quando a Administração Pública permite que terceiros (particulares) prestem um serviço essencial à população. Isso pode ocorrer por concessão ou permissão, que são formas distintas de delegação.
(A) Correta: A permissão de serviço público é, por sua natureza, precária, significando que a Administração pode revogá-la a qualquer tempo (com ressalvas para indenização de investimentos não amortizados). Ela pode ser outorgada tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas. Já a concessão de serviço público é um contrato de longo prazo, não precário, e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. Além disso, a concessão frequentemente envolve a execução de obras públicas (como a construção de rodovias ou hospitais) antes ou durante a prestação do serviço.
(B) Incorreta: Tanto a permissão quanto a concessão de serviço público estão sujeitas à fiscalização da Administração Pública, dos órgãos reguladores e dos usuários. A natureza precária da permissão não a isenta da fiscalização, que é um princípio fundamental da delegação de serviços públicos.
(C) Incorreta: A permissão de serviço público, por ser precária e geralmente de menor vulto, não é o instrumento adequado para a delegação de obras públicas ou serviços que exijam grandes investimentos em infraestrutura. A concessão de serviço público, ao contrário do que afirma a alternativa, pode sim ter como objeto a execução de obras públicas, sendo comum que o concessionário construa, reforme ou amplie a infraestrutura necessária para a prestação do serviço.
(D) Incorreta: A concessão de serviço público é outorgada a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, e não a pessoas físicas. A permissão de serviço público pode ser outorgada a pessoas físicas ou jurídicas. A alternativa inverte os sujeitos da concessão.
(E) Incorreta: A permissão de serviço público é, por definição, de caráter precário, ou seja, pode ser revogada unilateralmente pela Administração. A afirmação de que é "a título não precário" está incorreta. Além disso, a possibilidade de aporte financeiro por parte do Poder Público existe tanto em concessões (especialmente nas Parcerias Público-Privadas) quanto, em menor escala e sob condições específicas, em permissões, embora seja mais comum e de maior vulto nas concessões.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.