Questão nº 12
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 12)
Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo.
A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.
Resposta comentada
A responsabilidade civil do Estado é objetiva (não precisa provar culpa do agente), mas a ação de indenização pode ser movida contra o Estado (responsabilidade primária) ou contra o próprio servidor (responsabilidade subjetiva, se ele agiu com dolo ou culpa). O cidadão não é obrigado a processar só o Estado; ele pode escolher, e o Estado, se pagar, tem direito de regresso contra o servidor.
- Correta: Errado. O erro está no advérbio "somente": a vítima pode ajuizar ação contra o Estado ou contra o servidor (ou ambos), dependendo da prova de culpa do agente.
Como ficaria certo: A pessoa que sofrer dano por ato de servidor no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado (objetiva) ou contra o servidor (subjetiva, com prova de culpa/dolo).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.