Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 45)

Os efeitos da condenação são as consequências legais adicionais que uma pessoa sofre além da pena principal (como prisão ou multa), uma vez que sua culpa foi comprovada por uma sentença judicial transitada em julgado. A Lei de Abuso de Autoridade prevê efeitos específicos para quem comete esses crimes.

(A) Incorreta: A perda do cargo é um efeito (Art. 4º, III), e a inabilitação também (Art. 4º, II), mas o prazo de inabilitação é de 1 a 5 anos, e não "até 8 anos". Esta é a armadilha da banca, pois mistura elementos corretos com um prazo incorreto.
(B) Incorreta: A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano (Art. 4º, I), não apenas um "forte indício". Além disso, este efeito é automático e não depende das condições de motivação e reincidência mencionadas na questão.
(C) Incorreta: A lei fala em "perda do cargo" e "inabilitação", não em "suspensão" como efeito da condenação criminal neste contexto.
(D) Correta: Este é exatamente o efeito previsto no Art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019, e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que ele deve ser declarado motivadamente na sentença e é condicionado à reincidência em crimes de abuso de autoridade, conforme solicitado na questão.
(E) Incorreta: A obrigação de prestar serviços é uma pena restritiva de direitos, que pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, mas não é listada como um "efeito da condenação" no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade.