Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 40)

Conceito-chave: A Lei Complementar nº 53/2001 de Roraima tipifica a discriminação como infração que pode ser praticada por conduta omissiva (deixar de agir para prejudicar alguém por preconceito). Já o assédio moral e o assédio sexual exigem, por sua natureza, condutas comissivas (ações ativas, como perseguição, humilhação ou investida sexual), não se enquadrando na mera omissão.

• (A) Incorreta: O assédio sexual (item II) é sempre uma conduta comissiva (ação física ou verbal de conotação sexual), nunca uma omissão.
• (B) Correta: A lei estadual prevê expressamente que a discriminação (item III) pode ocorrer por ação ou omissão, sendo o único caso em que a conduta omissiva configura infração.
• (C) Incorreta: O item II (assédio sexual) não pode ser omissivo, pois exige ato positivo; logo, a combinação I e II está errada.
• (D) Incorreta: O item I (assédio moral) também exige conduta ativa (atos repetitivos de humilhação), não se configurando por simples omissão.
• (E) Incorreta: Como apenas o item III está correto, a opção que afirma que todos estão certos é falsa.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra E, pois o aluno generaliza o conceito de "omissão" para qualquer infração. A pegadinha está em achar que "deixar de agir" pode gerar assédio moral (ex.: não defender um subordinado), mas a lei de Roraima restringe a omissão punível apenas ao ato discriminatório.