Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 47)

Um ato administrativo é perfeito quando todas as suas etapas internas de formação foram cumpridas; é válido quando está em conformidade com a lei; e é eficaz quando começa a produzir seus efeitos práticos e jurídicos.

• (A) Correta: O ato é perfeito porque foi publicado em 2011, indicando que todas as fases de sua formação interna foram concluídas. É inválido porque houve "incorreta contagem do tempo necessário", o que significa que não atendeu a um requisito legal para a aposentadoria. É eficaz porque o servidor está aposentado e recebendo os proventos, ou seja, o ato está produzindo seus efeitos jurídicos e práticos desde 2011/2012, mesmo que de forma irregular, até que seja anulado. A homologação do TCU (Tribunal de Contas da União) é uma condição de registro e controle externo, mas o ato já produz efeitos para o servidor desde sua publicação.
• (B) Incorreta: O ato não é imperfeito (foi publicado) nem ineficaz (está produzindo efeitos).
• (C) Incorreta: O ato não é ineficaz, pois o servidor está aposentado e recebendo. A descoberta da irregularidade não o torna ineficaz, mas sim passível de anulação.
• (D) Incorreta: O ato não é válido, pois a contagem incorreta do tempo viola os requisitos legais.
• (E) Incorreta: O ato não é imperfeito, pois sua publicação em 2011 demonstra que sua formação foi concluída.