Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 44)
Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme acabou por colidir em outro automóvel, gerando danos materiais.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
- Anão responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, que suportará, pessoalmente, as consequências decorrentes de sua conduta;
- Bnão responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, considerando que o agente público não atuou com dolo;
- Cresponderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
- Dresponderá, civil e objetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo; (alternativa correta)
- Eresponderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo deve indenizar as pessoas por danos causados por seus agentes, mesmo que não haja culpa direta do Estado, apenas porque a atividade estatal gera riscos. Essa é a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
- (A) Incorreta: O Estado Alfa responderá pelos danos, pois o agente estava em serviço e utilizava um veículo estatal. A responsabilidade do agente é regressiva, ou seja, o Estado pode cobrá-lo depois.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente para a vítima. A conduta de Guilherme (excesso de velocidade) já configura culpa (negligência).
- (C) Incorreta: Embora mencione a teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado, por essa teoria, é objetiva, e não subjetiva. A responsabilidade subjetiva exige a comprovação de dolo ou culpa do Estado. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora por citar corretamente a teoria do risco administrativo, mas erra ao classificá-la como "subjetiva", quando na verdade ela fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.
- (D) Correta: O Estado Alfa responderá civil e objetivamente pelos danos causados por Guilherme. A responsabilidade objetiva significa que a vítima precisa apenas provar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente (em serviço) e o dano, sem necessidade de provar dolo ou culpa do Estado ou do agente. Essa é a essência da teoria do risco administrativo, prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A responsabilidade é objetiva, não subjetiva. Além disso, a teoria do risco integral é aplicada em casos excepcionais (como acidentes nucleares ou danos ambientais específicos) e não admite excludentes de responsabilidade, o que não é o caso geral da responsabilidade estatal, que se baseia na teoria do risco administrativo (que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima).
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.