Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 74)

A infiltração de agentes é uma técnica de investigação sigilosa e controlada judicialmente, onde policiais se inserem em organizações criminosas para coletar provas, sendo uma medida excepcional para combater crimes complexos.

A avaliação das afirmativas é:
(V) A infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
(F) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado será apresentado ao Ministério Público, que imediatamente cientificará o Juiz competente.
(F) No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá solicitar aos seus agentes e o Ministério Público e o Juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

(A) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(B) Correta: Esta alternativa corresponde à avaliação correta das afirmativas (V – F – F). A primeira afirmativa está correta conforme o Art. 10, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece o prazo de até seis meses e a possibilidade de renovação. A segunda afirmativa é falsa porque, conforme o Art. 10, § 5º, da mesma lei, o relatório é encaminhado diretamente ao juiz competente, acompanhado de manifestação do Ministério Público, e não primeiramente ao MP para que este cientifique o juiz. A terceira afirmativa é falsa porque, de acordo com o Art. 10, § 4º, apenas o delegado de polícia e o Ministério Público podem requisitar relatórios da atividade de infiltração a qualquer tempo durante a investigação, não incluindo o juiz competente. A armadilha aqui é a inclusão do "Juiz competente" como requisitante de relatórios a qualquer tempo, o que não está previsto na lei para essa fase.
(C) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(D) Incorreta: A segunda afirmativa é falsa, não verdadeira.
(E) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa, não verdadeira.