Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 31)
A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, recusou-se injustificadamente. Em razão disso, a Administração passou a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
- Aé vedado à Administração, em qualquer hipótese, convocar licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, acima do preço ofertado pela empresa X.
- Ba Administração não poderá adjudicar ou celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, ainda que atendida a ordem classificatória, quando frustrada negociação de melhor condição.
- Ca empresa X não estará sujeita a qualquer penalidade, todavia sofrerá a imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
- Da recusa injustificada da empresa X caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, e a sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. (alternativa correta)
- Ea empresa X não estará sujeita a qualquer penalidade, inclusive, não perderá a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, devendo a Administração socorrer-se do Judiciário para o ressarcimento de eventuais danos que lhe tenham sido causados em decorrência dos fatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa vence uma licitação e se recusa a assinar o contrato sem justificativa, ela descumpriu o acordo e sofrerá consequências. A lei prevê a convocação de outros participantes e a aplicação de sanções à empresa que desistiu.
(A) Incorreta: A convocação de remanescentes é para oferecer o contrato nas condições já propostas, não para negociar um preço melhor.
(B) Incorreta: A Administração pode celebrar o contrato com os remanescentes se eles atenderem às condições originais e a ordem classificatória for respeitada.
(C) Incorreta: A empresa não só perde a garantia, mas também está sujeita a outras penalidades previstas em lei.
(D) Correta: A recusa injustificada é um descumprimento sério que leva à perda da garantia de proposta e a outras sanções administrativas.
(E) Incorreta: A empresa é penalizada e a Administração não precisa necessariamente recorrer ao Judiciário para aplicar as sanções previstas na lei de licitações.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.