Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 90)
A única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 na Região Norte, Manaus (AM), também deve enfrentar casos de desapropriação para dar passagem às obras da Copa. Estima-se que mais de 100 imóveis devem ser afetados pelas obras necessárias à construção do monotrilho e do BRT (Bus Rapid Transit) que criarão corredores exclusivos para ônibus, no intuito de desafogar o tráfego. No entanto, o Poder Público também verificou que, com a construção do referido monotrilho, alguns imóveis, desnecessários ao desenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorização extraordinária em razão da infraestrutura criada no entorno daquela área. Em razão de tal fato, decidiu incluí-los no decreto de declaração de utilidade pública da referida área, com expressa menção de que tais imóveis seriam destinados à revenda.
Sobre a inclusão dos imóveis que irão sofrer uma valorização extraordinária no decreto expropriatório, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de hipótese de desapropriação por zona, autorizada por lei, e que consiste na inclusão no decreto expropriatório de áreas que, embora não sejam necessárias à obra, se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. (alternativa correta)
- BTrata-se de hipótese de desapropriação indireta, isto é, de apossamento administrativo sem o devido processo legal que, contudo, não autoriza o particular a reivindicar o bem, mas tão somente o pagamento de indenização.
- CTrata-se de hipótese de tredestinação ilícita, na qual o Poder Público atua em desconformidade com o plano inicialmente previsto no decreto expropriatório e transfere o bem à terceiro, em claro desvio de finalidade.
- DTrata-se de hipótese de tredestinação lícita, pois nada obstante tenha se dado ao bem desapropriado destino diverso daquele inicialmente planejado, manteve-se o atendimento do interesse público.
- EOs proprietários dos imóveis poderão exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é despida de qualquer valor econômico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desapropriação por zona é um tipo específico de desapropriação onde o Poder Público, além de desapropriar a área estritamente necessária para uma obra, também inclui no decreto expropriatório imóveis adjacentes que, embora não essenciais à obra, terão uma valorização extraordinária em razão dela, com o objetivo de revenda e de evitar o enriquecimento sem causa.
(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a desapropriação por zona, que é autorizada por lei (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 4º, § 2º). O cenário apresenta a inclusão de imóveis "desnecessários à obra" que sofreriam "valorização extraordinária" e seriam "destinados à revenda", o que se alinha totalmente com este instituto.
(B) Incorreta: A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria de um bem sem o devido processo legal (sem decreto expropriatório), o que não é o caso aqui, já que há um "decreto de declaração de utilidade pública".
(C) Incorreta: A tredestinação ilícita ocorre quando o Poder Público, após a desapropriação, dá ao bem um destino diferente do que foi declarado inicialmente, e este novo destino não atende ao interesse público. No caso, a intenção de revenda dos imóveis valorizados já estava expressa no decreto inicial, não sendo um desvio posterior de finalidade, mas sim uma finalidade inicial específica e legalmente prevista para a desapropriação por zona. Armadilha da banca: O distrator tenta confundir a finalidade de revenda com um desvio ilícito, quando na verdade, para a desapropriação por zona, a revenda é uma finalidade inicial e lícita para aqueles imóveis específicos.
(D) Incorreta: A tredestinação lícita ocorre quando o Poder Público, após a desapropriação, dá ao bem um destino diferente do inicialmente planejado, mas que ainda atende ao interesse público. O cenário não descreve uma mudança de destino após a desapropriação, mas sim a finalidade inicial para a qual os imóveis foram incluídos no decreto.
(E) Incorreta: O direito de extensão permite ao proprietário exigir a desapropriação da área remanescente de seu imóvel se a parte não desapropriada se tornar inútil ou perder valor econômico. O caso trata da inclusão de outros imóveis inteiros no decreto por valorização, e não da parte restante de um imóvel parcialmente desapropriado.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.