Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 60)
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Estado do Amazonas, foi removido de ofício pela Administração de Manaus para o interior do Estado, fato que lhe causou uma série de inconvenientes em sua vida pessoal. O ato de remoção foi praticado por Marcelo, autoridade competente para tal, que, contudo, nutria sabida antipatia por João. O servidor João conseguiu reunir provas de que o real motivo de sua remoção foi retaliação contra si praticada por Marcelo, razão pela qual tentou pedido de reconsideração e recurso administrativo, ambos sem êxito.
Ao procurar advogado para reverter a situação, João foi informado de que o ato de remoção:
- Aestá viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para anulá-lo; (alternativa correta)
- Bestá viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para revogá-lo;
- Cestá viciado, razão pela qual o Judiciário deve ser provocado para cassá-lo;
- Dnão está viciado, pois a Administração Pública não precisa expor os motivos pelos quais pratica um ato discricionário;
- Enão está viciado, pois, pela teoria do órgão, quem praticou o ato não foi a pessoa natural de Marcelo, e sim a própria Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um ato administrativo, mesmo praticado por uma autoridade competente, tem como verdadeiro objetivo algo diferente do que a lei permite (por exemplo, vingança pessoal em vez de interesse público), ele sofre de desvio de finalidade, tornando-o ilegal.
(A) Correta: O ato está viciado por desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade. Atos ilegais devem ser anulados pelo Poder Judiciário, que remove o ato do mundo jurídico com efeitos retroativos (desde o início).
(B) Incorreta: O Judiciário não revoga atos administrativos. A revogação é feita pela própria Administração quando um ato legal se torna inoportuno ou inconveniente, e seus efeitos são prospectivos (daqui para frente).
(C) Incorreta: A cassação é uma sanção administrativa que extingue um ato (como uma licença) devido ao descumprimento de condições pelo beneficiário, não sendo o termo para a anulação judicial de um ato ilegal por desvio de finalidade.
(D) Incorreta: O ato está viciado. Mesmo atos discricionários (onde a Administração tem certa liberdade de escolha) devem ter um motivo legal e visar ao interesse público. O desvio de finalidade ocorre justamente quando o motivo real é ilegal, e o Judiciário pode e deve verificar essa legalidade. Armadilha da banca: A discricionariedade não é um salvo-conduto para a ilegalidade do motivo.
(E) Incorreta: O ato está viciado. A teoria do órgão atribui a ação da pessoa física (Marcelo) à pessoa jurídica (Administração), mas não convalida um ato ilegal. Se Marcelo agiu com desvio de finalidade, a Administração praticou um ato ilegal, que pode ser anulado.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.