Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 25)

A disponibilidade remunerada é uma situação em que um servidor público estável, cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, fica temporariamente afastado de suas funções, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, enquanto aguarda ser aproveitado em outro cargo compatível.

• (A) Incorreta: A disponibilidade remunerada é um instituto previsto e garantido pela Constituição Federal (Art. 41, § 3º) e pelos estatutos dos servidores, não sendo, portanto, inconstitucional nem caracterizando enriquecimento sem causa, mas sim uma proteção à estabilidade do servidor.
• (B) Incorreta: A disponibilidade remunerada é aplicável apenas a servidores estáveis, ou seja, aqueles que já cumpriram o estágio probatório e adquiriram a estabilidade, conforme o Art. 41 da Constituição Federal. Servidores em estágio probatório ou com provimento não estável não se submetem a este instituto.
• (C) Correta: Mesmo em disponibilidade, o servidor mantém seu vínculo com a administração pública e sua condição de servidor. Dessa forma, as normas constitucionais sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (Art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88), bem como suas exceções, continuam plenamente aplicáveis. A remuneração recebida na disponibilidade é considerada para os limites de acumulação.
• (D) Incorreta: A situação de disponibilidade não impede que o servidor, caso preencha os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, solicite sua aposentadoria. O período em disponibilidade é considerado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição para a aposentadoria.
• (E) Incorreta: A disponibilidade remunerada não é uma penalidade disciplinar; é uma medida protetiva ao servidor estável em caso de extinção ou desnecessidade do cargo. Além disso, não se aplica a servidores em estágio probatório, pois estes ainda não adquiriram a estabilidade.