Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 15)
Julgue os itens a seguir, relativos a noções de direito administrativo.
É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
Resposta comentada
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a lei prevê exceções: a inexigibilidade (quando é inviável competir, como um serviço técnico singular) e a dispensa (quando a competição é possível, mas a lei permite não fazê-la por interesse maior, como em casos de segurança nacional). A pegadinha aqui é trocar o nome da exceção.
- Correta: Errado. O item usa o termo "inexigível", mas a contratação que visa proteger a segurança nacional é um caso de dispensa de licitação, pois a lei autoriza a não realização do certame por motivo de interesse público, e não por inviabilidade de competição.
No motivo, aponte ENTRE ASPAS a palavra ou trecho exato do item que o torna errado: o erro está na palavra "inexigível", que deveria ser "dispensável" (ou "dispensa").
Como ficaria certo: É dispensável a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.