Questão nº 22
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 22)
Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011,
- Apode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.
- Bdeve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.
- Cpode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.
- Ddeve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.
- Epode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos e entidades públicas, sem precisar dizer o motivo, mas com algumas regras básicas para o pedido.
(A) Incorreta: O Art. 11, § 2º, da LAI estabelece que, se o órgão não tiver a informação, ele deve encaminhar o pedido ao órgão que a detém ou indicar onde ela pode ser encontrada, e não indeferir o pedido por isso.
(B) Incorreta: O Art. 11, § 2º, da LAI determina que o órgão que não detiver a informação deverá indicar o órgão ou entidade que a possui, sendo essa uma obrigação do órgão, e não do interessado.
(C) Incorreta: O Art. 10, § 2º, da LAI exige expressamente a identificação do requerente. A vedação à exigência de identificação está incorreta.
(D) Incorreta: O Art. 10, § 1º e § 3º, da LAI é claro ao afirmar que o pedido de acesso à informação não exige identificação do motivo e que é vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação. Armadilha: A banca tenta confundir com outros tipos de requerimentos administrativos que podem exigir motivação. Na LAI, a regra é a dispensa da motivação do pedido.
(E) Correta: O Art. 10, caput, da LAI permite que qualquer interessado apresente pedido, e o § 2º do mesmo artigo especifica que o requerimento deve conter a identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.