Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 21)
Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.
- BA decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição. (alternativa correta)
- CO PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.
- DA decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.
- EA decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Administrativo, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é independente da esfera criminal, o que significa que decisões de um não anulam automaticamente o outro, a menos que a Justiça declare a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Além disso, provas obtidas de forma independente e lícita podem ser usadas no PAD, mesmo que outras provas tenham sido invalidadas em outra instância.
- (A) Incorreta: A anulação integral do PAD não é automática. A independência das instâncias permite que o PAD prossiga, desde que não se baseie exclusivamente em provas declaradas ilícitas e existam outros elementos probatórios válidos. A invalidação da interceptação telefônica não torna "todas as provas" ilegais, especialmente as encontradas posteriormente por Carol Marcus.
- (B) Correta: A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal e reconhece a incompetência do juízo não vincula o PAD a ponto de anulá-lo por completo. As provas declaradas ilegais (interceptação telefônica) devem ser desconsideradas, mas o PAD pode prosseguir com outras provas lícitas e independentes, como os documentos encontrados por Carol Marcus, em observância ao princípio da busca da verdade material e da independência das instâncias.
- (C) Incorreta: A suspensão do PAD só é obrigatória em casos muito específicos, como quando a decisão criminal tratar da inexistência do fato ou da negativa de autoria. A invalidação de provas ou a incompetência do juízo penal não impõem a suspensão do PAD, que tem rito e finalidade próprios.
- (D) Incorreta: Esta alternativa confunde a teoria dos "frutos da árvore envenenada" (fruits of the poisonous tree) com a existência de fontes independentes de prova. A invalidação das provas por interceptação telefônica não contamina as provas obtidas por Carol Marcus, pois estas foram descobertas de forma autônoma e lícita, sem qualquer derivação da prova ilícita original.
- (E) Incorreta: Embora o regime probatório no PAD seja mais flexível, ele não permite a utilização de provas declaradas ilegais por decisão judicial. A flexibilidade se refere à forma de obtenção e valoração, mas não à admissão de provas que violam a lei ou a Constituição. Provas ilegais são vedadas em qualquer esfera.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.