Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 16)
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
- Apresunção de legitimidade dos atos administrativos.
- Bprocessualidade do direito administrativo.
- Csupremacia do interesse público. (alternativa correta)
- Dmoralidade administrativa.
- Eeficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da supremacia do interesse público significa que, nas relações entre o Estado e os particulares, o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual, servindo de base para a atuação da Administração Pública.
- (A) Incorreta: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um princípio fundamental que estabelece que os atos da administração nascem válidos e conformes à lei, até prova em contrário. Embora seu alcance e limites sejam debatidos, não foi alvo da mesma "forte contestação" como um pilar fundamental da doutrina de Bandeira de Mello no sentido de sua redefinição ou enfraquecimento conceitual.
- (B) Incorreta: A processualidade do direito administrativo refere-se à importância do devido processo legal e da formalização dos procedimentos na atuação administrativa. É uma característica e uma exigência moderna, mas não o "princípio científico fundamental" que Bandeira de Mello defendia e que foi objeto de forte contestação doutrinária em sua essência.
- (C) Correta: O princípio da supremacia do interesse público é, de fato, um dos pilares da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, defendido por ele como essencial ao Direito Administrativo. Contudo, nas últimas décadas, teóricos mais jovens e a doutrina constitucionalista têm questionado sua absolutização, propondo uma visão mais equilibrada e menos hierárquica entre o interesse público e os direitos individuais, o que se encaixa perfeitamente na "forte contestação" mencionada por Carlos Ari Sundfeld.
- (D) Incorreta: A moralidade administrativa é um princípio constitucional e fundamental, defendido por Bandeira de Mello e por toda a doutrina. O debate sobre a moralidade geralmente foca em sua aplicação e objetividade, não em uma contestação de sua existência ou de seu caráter fundamental, como descrito no texto.
- (E) Incorreta: O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. É um princípio mais recente e sua discussão se dá mais no sentido de sua implementação e balanceamento com outros princípios, e não como um princípio que Bandeira de Mello defendia "há muitos anos como fundamental" e que foi contestado em sua essência por teóricos mais jovens.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.