Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 24)

O regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/1990, define as regras para o ingresso, as atribuições e as movimentações de carreira, garantindo a eficiência e a impessoalidade na administração pública.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, I) permite o acesso de estrangeiros a cargos públicos, na forma da lei, não limitando a recusa apenas a cargos reservados a brasileiros natos. A recusa pode ocorrer se não preencherem os requisitos legais para qualquer cargo.
• (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, V) e a Lei nº 8.112/1990 (Art. 9º, § 2º) estabelecem que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
• (C) Incorreta: A aptidão física e mental é um requisito para a posse no cargo (Lei nº 8.112/1990, Art. 14), que ocorre após a nomeação. Portanto, a apuração é feita antes da posse, mas não necessariamente antes da nomeação.
• (D) Incorreta: A descrição apresentada é da reintegração (Lei nº 8.112/1990, Art. 28, § 1º, que remete ao Art. 28, caput, da redação anterior à Lei nº 9.527/97, ou seja, a reinvestidura por invalidação de demissão). A readaptação (Lei nº 8.112/1990, Art. 28) é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com sua limitação física ou mental. A armadilha da banca aqui é a troca de conceitos entre reintegração e readaptação, que são institutos distintos do regime jurídico.
• (E) Incorreta: A investidura em mandato eletivo nem sempre impõe o afastamento. No caso de Vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor pode acumular o cargo efetivo e o mandato, percebendo as vantagens de ambos (Constituição Federal, Art. 38, III, "a").