Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 51)
Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre
- Amediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
- Bsem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.
- Ccom indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
- Dcom pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (alternativa correta)
- Emediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A desapropriação urbanística sancionatória é a última medida que um Município pode usar para obrigar um proprietário a dar uma função social ao seu imóvel urbano não utilizado, seguindo o plano diretor da cidade.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral da desapropriação (indenização em dinheiro), mas a desapropriação urbanística sancionatória tem uma forma de pagamento específica e diferente.
- (B) Incorreta: Nenhuma desapropriação ocorre sem indenização. A ausência de indenização caracterizaria confisco, o que não é o caso aqui.
- (C) Incorreta: A indenização não é apenas pelas benfeitorias, mas sim pelo valor do imóvel. Além disso, os fundamentos para esta desapropriação são específicos (descumprimento da função social da propriedade), não apenas "necessidade ou utilidade pública, ou interesse social" de forma genérica.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 182, §4º, III da Constituição Federal e no Art. 8º, III da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para a desapropriação urbanística sancionatória. O pagamento é feito com títulos da dívida pública federal (aprovados pelo Senado), com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, garantindo o valor real e juros legais.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa tenta confundir o aluno ao mencionar títulos da dívida pública, mas erra em pontos cruciais. Os títulos são de emissão federal (aprovados pelo Senado), não municipal, e o prazo de resgate é de até dez anos, não cinco.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.