Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 28)
Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. À luz do que leciona a doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como
- Acassação. (alternativa correta)
- Bcontraposição.
- Canulação.
- Drevogação.
- Ecaducidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extinção de atos administrativos ocorre quando um ato deixa de produzir efeitos. A cassação é a extinção de um ato por descumprimento de requisito legal que era necessário para a sua validade ou para a sua manutenção.
- (A) Correta: A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento de requisito legal que era necessário para a sua validade ou para a sua manutenção. No caso, a Comenda foi concedida com base em relevantes contribuições à causa dos direitos humanos. A conduta da celebridade (injúrias raciais) quebrou esse requisito, justificando a cassação da homenagem.
- (B) Incorreta: Contraposição não é uma forma de extinção de atos administrativos.
- (C) Incorreta: A anulação é a extinção de um ato por vício de legalidade em sua origem, ou seja, quando o ato nasceu inválido. Aqui, o ato de conceder a Comenda era válido inicialmente, mas a conduta posterior quebrou um requisito.
- (D) Incorreta: A revogação é a extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, ou seja, quando o ato, embora válido, não é mais útil ou conveniente. A retirada da Comenda não se deu por conveniência, mas por um descumprimento.
- (E) Incorreta: A caducidade ocorre quando um ato vinculado a uma condição posterior perde sua eficácia porque essa condição deixou de existir ou se tornou impossível. A Comenda não estava vinculada a uma condição futura que deixou de existir.
Fonte: FCC TRT2 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.