Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 9)
João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no Município do Rio de Janeiro, deseja se afastar totalmente do serviço, por determinado período de tempo, e se mudar para a região serrana do Estado.
No caso em tela, observada a discricionariedade administrativa, de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João
- Anão poderá, em qualquer hipótese, fruir licença para tratar de interesse particular, diante da expressa vedação legal para este tipo de afastamento.
- Bnão poderá fruir licença para tratar de interesse particular, diante da ausência de previsão legal, mas poderá usufruir de licença prêmio, caso tenha mais de cinco anos de exercício.
- Cpoderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de cinco anos de efetivo serviço, e somente poderá ser obtida a cada dez anos da primeira concessão, com prejuízo de sua remuneração. (alternativa correta)
- Dpoderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de três anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até trinta dias.
- Epoderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de dez anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até noventa dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP) é um afastamento temporário do serviço militar, concedido ao policial que preenche certos requisitos, para resolver assuntos pessoais, sem receber remuneração.
(A) Incorreta: A Lei nº 443/1981 (Estatuto da PMERJ), em seu Art. 67, IV, prevê expressamente a licença para tratar de interesse particular, não havendo vedação legal.
(B) Incorreta: Há previsão legal para a licença para tratar de interesse particular (Art. 67, IV). A licença-prêmio é outra modalidade de licença, com requisitos e finalidades diferentes.
(C) Correta: De acordo com o Art. 71 da Lei nº 443/1981 (considerando a premissa de "cinco anos" indicada pela questão/gabarito, embora a lei atual cite "dez anos"), a licença para tratar de interesse particular é concedida com prejuízo da remuneração e somente pode ser obtida a cada dez anos da primeira concessão.
(D) Incorreta: Os requisitos de tempo de serviço (Art. 71) são diferentes (cinco ou dez anos, não três), a licença é sem remuneração (com prejuízo) e o tempo de licença não é contado para nenhum efeito (Art. 135, § 2º, I), além do prazo máximo ser de dois anos, não trinta dias.
(E) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione "mais de dez anos de efetivo serviço" (o que está de acordo com o Art. 71 da lei atual), ela erra ao afirmar que a licença seria "sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço". A licença para tratar de interesse particular é sem remuneração (com prejuízo) e o tempo de duração não é computado para nenhum efeito, conforme Art. 71 e Art. 135, § 2º, I, da Lei nº 443/1981. O prazo máximo também é de dois anos, não noventa dias.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.