Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 72)

Um servidor público estável é aquele que, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, adquire o direito de permanecer no cargo, só podendo perdê-lo em situações muito específicas previstas na Constituição.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• (B) Incorreta: A perda do cargo por processo criminal exige uma sentença judicial transitada em julgado, e não apenas o recebimento da denúncia, que é o início do processo. A armadilha está em associar o processo criminal à perda do cargo, mas ignorar a fase processual necessária.
• (C) Incorreta: A sindicância sumária é um procedimento investigatório mais simples e, via de regra, não é o instrumento adequado para a demissão de um servidor estável, que exige um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) mais robusto.
• (D) Incorreta: A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho (Art. 41, § 1º, III, da CF/88) exige que seja assegurada a ampla defesa, o que contraria a afirmação "independentemente de oportunizada a ampla defesa".
• (E) Incorreta: A perda do cargo por decisão judicial (Art. 41, § 1º, I, da CF/88) requer que a sentença judicial esteja transitada em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso, e não apenas confirmada em segunda instância.