Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 58)
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
- Apoderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
- Bdeverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
- Capresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo. (alternativa correta)
- Dé válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.
- Edeve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em Direito Administrativo, a competência é a capacidade legal atribuída a um agente público para praticar um ato. É um requisito essencial de validade de qualquer ato administrativo, e sua ausência gera um vício de legalidade grave.
- (A) Incorreta: A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente para a Administração. Um ato praticado por autoridade incompetente é inválido (nulo) desde sua origem, devendo ser anulado, e não revogado.
- (B) Incorreta: A convalidação (ou saneamento) é possível apenas para vícios sanáveis, geralmente de forma ou de competência relativa (quando a autoridade superior poderia ter praticado o ato). No caso, o vício de competência é absoluto, pois envolve entes federativos distintos (Estado e Município), tornando-o insanável. A teoria da aparência pode proteger terceiros de boa-fé, mas não tem o condão de validar um ato que nasceu nulo por incompetência absoluta.
- (C) Correta: A licença urbanística foi emitida por um órgão estadual, quando a competência para tal era municipal. Isso configura um vício de competência grave. Como o vício envolve a usurpação de competência de outro ente federativo (Município), ele é insanável, ou seja, não pode ser convalidado, resultando na nulidade do ato.
- (D) Incorreta: A natureza do ato (vinculado ou discricionário) não afasta a necessidade de competência. Mesmo um ato vinculado (onde a lei não deixa margem de escolha para a Administração) é nulo se praticado por autoridade incompetente. A competência é um requisito preliminar e essencial para qualquer ato administrativo.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das razões para a anulação (se os requisitos legais não forem preenchidos) ou para a revogação (se o ato fosse válido, mas se tornasse inoportuno). No entanto, o problema fundamental aqui é a incompetência da autoridade, que já torna o ato nulo independentemente de outros requisitos. A ausência de outros requisitos seria uma outra causa de invalidade, mas a incompetência já é suficiente e mais grave no contexto apresentado.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.