Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 43)
FCC2018P01 - Procurador LegislativoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza
- Ao cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
- Ba sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
- Ca suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade. (alternativa correta)
- Do impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
- Eo estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos que fiscalizam como o dinheiro público é gasto, verificando se a administração pública (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) está agindo dentro da lei e da boa gestão. Eles atuam como um controle externo, auxiliando o Poder Legislativo.
- A) Incorreta: O TC nega registro a aposentadorias e pensões ilegais, o que leva à cessação dos pagamentos (Súmula Vinculante 3 do STF), mas não "cancela" o ato administrativo de concessão, que é de competência do órgão de origem.
- B) Incorreta: A sustação de contratos é uma competência primária do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias, Câmaras). O TC propõe a sustação e só a executa diretamente se o Legislativo não o fizer em 90 dias (Art. 71, §1º, da CF). Armadilha: Embora o TC possa, em última instância, sustar o contrato, essa não é sua competência direta e imediata, mas sim subsidiária ao Legislativo. A questão pergunta o que o TC "autoriza" no sentido de poder fazer diretamente.
- (C) Correta: O TC pode determinar a suspensão de licitações (Art. 71, IX e X, da CF), como medida cautelar, para evitar ilegalidades que comprometam a isonomia e a competitividade, agindo diretamente para assegurar o cumprimento da lei.
- D) Incorreta: O TC pode determinar a anulação de nomeações ilegais ou negar registro a atos de pessoal, mas não "impede" nomeações de forma preventiva e direta na decisão política de nomear. Sua atuação é de fiscalização da legalidade do ato já praticado ou em processo de formalização.
- E) Incorreta: O Senado Federal é quem estabelece os limites de endividamento dos entes da federação (Art. 52, IX, da CF). O TC fiscaliza o cumprimento desses limites, mas não os estabelece.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.