Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 38)

As parcerias entre a Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde) são formalizadas principalmente por meio de um convênio, um acordo de vontades para a consecução de objetivos comuns, sem fins lucrativos para as partes.

• A) Incorreta: O contrato de gestão é um instrumento típico de parceria com Organizações Sociais (OS) para a gestão de serviços públicos, com foco em metas de desempenho, e não a forma preferencial para a participação complementar de entidades filantrópicas no SUS, conforme a Constituição.
• B) Incorreta: O termo de colaboração é um instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) para parcerias em que a Administração Pública propõe a consecução de um objetivo de interesse público. Embora aplicável a Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Constituição Federal, em seu Art. 199, § 1º, prevê expressamente o convênio (ou contrato de direito público) como modalidade para a participação complementar de instituições privadas no SUS, com preferência para as filantrópicas e sem fins lucrativos. A armadilha da banca reside em induzir o aluno a pensar nos instrumentos mais recentes do MROSC, ignorando a previsão constitucional específica que privilegia o convênio para o SUS.
• C) Incorreta: O termo de parceria é um instrumento específico da Lei nº 9.790/1999, utilizado para formalizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) para o fomento de atividades de interesse público, não sendo a modalidade preferencial constitucionalmente prevista para a participação complementar no SUS.
• D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 199, § 1º, estabelece que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, preferencialmente por meio de convênios ou contratos de direito público, sendo dada preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
• E) Incorreta: O acordo de cooperação é um instrumento da Lei nº 13.019/2014 que formaliza parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem a transferência de recursos financeiros, focando em cooperação técnica ou mútua, o que não se alinha à necessidade de financiamento para a prestação de serviços de saúde complementar ao SUS.