Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 92)

O princípio da proporcionalidade exige que a Administração Pública, ao agir, utilize medidas que sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir seus objetivos, sem impor ônus excessivos aos cidadãos.

• (A) Incorreta: Embora a razoabilidade seja um princípio próximo e a proporcionalidade em sentido estrito (ponderação entre custo e benefício) possa ser aplicada, a questão busca o subprincípio mais específico para a situação de uma medida excessivamente gravosa.
• (B) Incorreta: O princípio da juridicidade exige que a Administração atue conforme a lei. A necessidade de manifestação do Poder Judiciário não é um princípio que a Administração deva seguir para aplicar uma sanção administrativa, mas sim uma garantia do particular de recorrer da decisão.
• (C) Incorreta: O subprincípio da idoneidade (ou adequação) exige que a medida seja apta a atingir o fim desejado. A interdição total é apta a cessar o dano ambiental, então não é a idoneidade que está sendo violada aqui.
• (D) Incorreta: O subprincípio da adequação é sinônimo de idoneidade. A interdição total é uma medida que serve para parar o dano, portanto, é adequada.
• (E) Correta: O subprincípio da exigibilidade (ou necessidade) determina que a medida adotada deve ser a menos gravosa ou a menos restritiva possível para atingir o objetivo, sem que haja outra medida igualmente eficaz, mas menos onerosa. Interditar todos os estabelecimentos de uma empresa com dois mil colaboradores por danos ambientais, sem considerar medidas menos drásticas (como multas, interdição parcial, exigência de reparação imediata ou adequação de processos) que pudessem igualmente cessar ou mitigar o dano, viola a exigibilidade, pois a Administração deveria buscar a opção que cause o menor sacrifício possível aos direitos dos administrados.