Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 27)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo (parceiro público) e empresas privadas (parceiro privado) para construir, operar ou gerenciar projetos de infraestrutura ou serviços públicos, compartilhando riscos e recompensas. Elas são reguladas pela Lei nº 11.079/2004 e têm requisitos específicos de prazo e valor para garantir a complexidade e relevância dos projetos.

(A) Incorreta: A vinculação de receitas públicas, como royalties de petróleo e gás, é uma forma de garantia expressamente permitida pela Lei de PPP (Art. 8º, I), desde que observadas as restrições constitucionais que, neste caso, não se aplicam a royalties (que não são impostos).
(B) Incorreta: O valor de R$ 15 milhões não é inferior ao limite mínimo legal de R$ 10 milhões estabelecido originalmente pela Lei nº 11.079/2004 (Art. 2º, § 4º, I). Armadilha da banca: O limite mínimo foi atualizado para R$ 20 milhões por um decreto posterior (Decreto 8.428/2015), mas a questão se refere à lei original, onde R$ 15 milhões é um valor válido.
(C) Incorreta: A contraprestação de R$ 5 milhões do parceiro público não excede 70% do valor total do contrato (R$ 15 milhões), que seria R$ 10,5 milhões, conforme o limite máximo legal (Art. 2º, § 4º, II).
(D) Correta: O prazo de 3 anos é inferior ao limite mínimo de 5 anos estabelecido pela Lei nº 11.079/2004 para os contratos de PPP (Art. 2º, § 3º, I).
(E) Incorreta: A atividade de inspeção e verificação de conformidade veicular é delegável, sendo comum a sua execução por meio de concessões ou PPPs, mantendo o Estado o poder de regulamentação e fiscalização.