Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 54)

O Princípio da Impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, e que seus atos sejam sempre voltados para o interesse público, não para o benefício ou prejuízo de indivíduos específicos.

(A) Incorreta: A celeridade se refere à rapidez na condução dos processos, o que não é o foco principal do trecho, que trata da forma de tratamento e critérios.
(B) Incorreta: A publicidade diz respeito à transparência e divulgação dos atos administrativos, enquanto o texto aborda a uniformidade e igualdade no tratamento.
(C) Incorreta: A economicidade está ligada à busca pelo menor custo e melhor aproveitamento dos recursos públicos, não sendo o tema central do dispositivo legal.
(D) Correta: O direito ao "tratamento isonômico" (igual) e a vinculação a "mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores" são manifestações diretas da impessoalidade, que veda favoritismos e exige a aplicação uniforme da lei a todos, sem distinções subjetivas.
(E) Incorreta: Embora a aplicação uniforme de critérios possa contribuir para a eficiência (melhor desempenho com menos recursos), o foco direto do "tratamento isonômico" e da consistência nas decisões é garantir a igualdade e a ausência de subjetividade, que são pilares da impessoalidade. A armadilha aqui é que a eficiência é um conceito mais amplo, e a consistência (parte da impessoalidade) pode levar a ela, mas a garantia de tratamento igual é a essência da impessoalidade.