Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 59)
FGV2024Delegado de Polícia SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que
- Ao procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.
- Ba manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.
- Ca manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.
- Dos órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.
- Ea manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos, garantindo que eles possam manifestar-se sobre a qualidade e a prestação desses serviços.
- (A) Incorreta: O procedimento administrativo deve observar os princípios da eficiência E celeridade, visando à efetiva solução da manifestação, conforme o Art. 5º, § 1º, II da Lei nº 13.460/2017. A alternativa erra ao dizer "independentemente da celeridade".
- (B) Incorreta: A manifestação de Jocasta precisa conter a sua identificação, conforme o Art. 10, § 1º, I da Lei nº 13.460/2017. Embora seja necessário apontar os motivos, a falta de identificação torna a primeira parte da afirmação incorreta para fins de processamento formal. Armadilha da banca: A armadilha aqui é que, embora algumas denúncias possam ser anônimas, para o processamento formal de manifestações de usuários sob esta lei, a identificação é um requisito expresso, contrariando a ideia de que "não precisa conter a sua identificação".
- (C) Incorreta: A manifestação de Jocasta pode ser realizada por qualquer canal de atendimento disponibilizado pelo prestador de serviço, incluindo meios eletrônicos, telefônicos ou físicos, não se restringindo apenas ao meio eletrônico, conforme o Art. 10, § 2º da Lei nº 13.460/2017.
- (D) Incorreta: Os formulários para manifestação devem ser simples e acessíveis, facilitando a compreensão do usuário, e não pormenorizados a ponto de dificultar, conforme o Art. 10, § 3º da Lei nº 13.460/2017.
- (E) Correta: A manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação (Art. 10, § 1º, I), e para o exercício dos direitos previstos na lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública que contenha o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensando a apresentação de qualquer outro documento, conforme o Art. 10, § 4º da Lei nº 13.460/2017.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.