Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 40)
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até I vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a II anos.
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
- A12 − 6
- B24 − 4 (alternativa correta)
- C10 − 8
- D5 − 2
- E15 − 5
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública são condutas dolosas de agentes públicos que violam deveres como honestidade, imparcialidade e legalidade, sujeitando o responsável a sanções específicas previstas em lei.
(A) Incorreta: Os valores 12 e 6 não correspondem às sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992. O valor de 12 vezes a remuneração não é previsto para esta categoria, e o prazo de 6 anos para proibição de contratar é aplicado para atos que causam dano ao erário (Art. 12, II, 'c').
(B) Correta: Conforme o Art. 12, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11), a multa civil será de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e a proibição de contratar com o Poder Público será pelo prazo não superior a 4 anos.
(C) Incorreta: Os valores 10 e 8 não correspondem às sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. O valor de 10 vezes a remuneração não é previsto para esta categoria, e o prazo de 8 anos para proibição de contratar é aplicado para atos de enriquecimento ilícito (Art. 12, I, 'c'). Esta alternativa é um distrator comum, pois mistura valores de outras categorias de improbidade.
(D) Incorreta: Os valores 5 e 2 não correspondem às sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. O valor de 5 vezes a remuneração não é previsto para esta categoria, e o prazo de 2 anos para proibição de contratar não é a sanção correta para este tipo de ato.
(E) Incorreta: Os valores 15 e 5 não correspondem às sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. O valor de 15 vezes a remuneração não é previsto para esta categoria, e o prazo de 5 anos para proibição de contratar era a sanção para atos contra princípios na redação anterior da lei, mas não na atual.
Armadilha da banca: A "pegadinha" aqui reside na necessidade de o aluno conhecer as diferentes escalas de sanções para cada tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios) e, crucialmente, estar atualizado com a Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente esses valores. A chave para não cair na armadilha é identificar que a questão trata especificamente de atos que "atentam contra os princípios da administração pública" e que a multa civil é baseada na "remuneração percebida pelo agente", o que direciona para o Art. 12, III, da LIA atualizada.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.